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Governo muda as regras para as usinas

O Estado endureceu com as 24 usinas ativas em Pernambuco e ontem publicou um decreto com regras que, se não cumpridas, resultarão na perda de um benefício fiscal conhecido como crédito presumido pelo setor. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o débito histórico do setor, se pudesse ser totalmente cobrado superaria R$ 1 bilhão – a cifra remonta a mais de 25 anos e envolve de dívidas prescritas a usinas já desativadas. As novas regras trazem critérios e prazos para a negociação dos débitos recuperáveis.
Desde 1999, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor é de 25%, mas com um crédito presumido o ICMS pago cai para 12%.
“Assim, as usinas só pagam 13% de ICMS. Acontece que o segmento há muito tempo acumula débitos e algumas usinas praticam irregularidades como vender direto para os postos de combustíveis, algo que não é devido para qualquer atividade, especialmente uma que goza de benefícios”, afirma o gerente do segmento de Combustíveis da Sefaz, Daniel Moura.
Para evitar o corte do crédito presumido, as usinas terão que solicitar o credenciamento na Fazenda até 1º de março. Mas os requisitos são vários, a exemplo da instalação até 30 de abril de medidores de vazão para mensurar a produção de álcool e a regularização dos débitos.
Entre as hipóteses de perda do benefício, estipuladas no decreto, estão a entrega direta do álcool nos postos, a não negociação dos débitos até 31 de julho e até o veto de a usina ter um sócio administrador que tenha participação em outra empresa, esta irregular com o Fisco estadual.
O presidente do Sindicato do Açúcar e do Álcool (Sindaçúcar), Renato Cunha, destaca o crédito presumido como ferramenta para o equilíbrio na disputa dos produtores locais com outros Estados.
“O decreto é apropriado. Incentiva a formalidade e a manutenção da competitividade entre as empresas. Cada usina poderá procurar uma solução de entendimento com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). São vários itens a ser atendidos, o credenciamento vai ser bem trabalhoso. Mas os números do débito também precisam ser examinados de parte a parte”, afirma Cunha.