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Sanção de socorro frustra secretários


Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei complementar que oficializa o socorro financeiro a Estados e municípios para o combate à pandemia do novo coronavírus, chamado oficialmente de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (covid-19). O presidente vetou, entre outros artigos, o que blindava categorias do funcionalismo público do congelamento de reajustes salariais até o fim de 2021. Além disso, também barrou trecho sobre a suspensão dos pagamentos devidos pelos entes federativos, no exercício financeiro de 2020, como parte de empréstimos celebrados com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito. Este veto causou frustração nos secretários de Fazenda estaduais, que viam na medida uma possibilidade de aliviar os gastos em meio à frustração na arrecadação devido ao fechamento da atividade econômica.

No último encontro com os governadores do País, por videoconferência no dia 21 de maio, Bolsonaro ouviu apelos do gestores para que esse trecho não fosse vetado. Mas diante da possibilidade das agências de rating rebaixaram a nota de crédito do Brasil caso esse artigo fosse mantido, o presidente decidiu pelo veto. Ao contrariar os governadores, Bolsonaro atendeu às orientações do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o presidente, isso acarretaria “consequências que podem culminar no risco de refinanciamento do País e potencial judicialização nos tribunais estrangeiros, deixando o Brasil numa situação em que tecnicamente seria considerado um país em default”, diz a justificativa do veto.

Diante da derrota, ainda ontem o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo para que o Congresso Nacional trate com urgência a apreciação do veto e que ele possa ser derrubado. “O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é um elemento de vital importância na resposta do Estado aos cidadãos, durante essa pandemia. Tal agregado de recursos de inspiração federativa, entretanto, é uma iniciativa inaugural. Não atende com suficiência aos desafios da crise”, afirma o documento.

“Para o Estado de Pernambuco, significa que voltamos a pagar, de maio até dezembro, R$ 1,2 bilhão. Se não houver o pagamento, haverá desconto no Fundo de Participação dos Estados (FPE)”, explica o secretário da Fazendo do Estado, Décio Padilha. O valor, segundo Padilha, inclui as parcelas de dívidas com organismos internacionais e nacionais.

A versão final do texto foi aprovada pelo Senado em 6 de maio. O pacote de ajuda chega a R$ 125 bilhões durante a crise da covid-19. O socorro vale por quatro meses. Estados e municípios receberão R$ 60 bilhões em repasses diretos ao longo do programa. A primeira parcela, que era esperada para ser liberada até o fim de maio, está programada para sair 10 dias após a sanção da lei. Ou seja, no próximo dia 8 de junho. Entretanto, o governo federal condicionou a liberação dos recursos à desistência pelos entes da Federação de ações judiciais impetradas contra a União. Mais de dez Estados, incluindo Pernambuco, e vários municípios haviam entrado na Justiça pedindo a suspensão das dívidas com a União. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, está sendo desenvolvido um sistema para que os entes declarem que desistiram de ações contra a União impetradas a partir de março, uma das exigências para o recebimento dos recursos. “Não temos como colocar a AGU (Advocacia-Geral da União) para vasculhar ações contra a União, são milhões. Vamos confiar na auto declaração dos entes de que desistiram de ações”, afirmou ele.

O repasse será feito em quatro parcelas mensais, sendo que R$ 10 bilhões – R$ 7 bilhões para Estados e o Distrito Federal e R$ 3 bilhões para municípios – serão destinados especificamente a ações de saúde e assistência social no combate à pandemia de coronavírus. Dos R$ 50 bilhões restantes, R$ 30 bilhões ficarão com Estados e DF e R$ 20 bilhões, com municípios.

O rateio será feito segundo a regra de proporção, levando em consideração critérios mistos, como perdas de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) e o número de habitantes.

Em Pernambuco, o auxílio financeiro para compensar a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de R$ 1.077.577.764,30 bilhão, dividido em quatro parcelas fixas de R$ 269 milhões. Há também o auxílio financeiro vinculado aos gastos exclusivamente para o enfrentamento da covid-19, que é de R$ 370 milhões – também dividido em quatro parcelas de R$ 92,5 milhões. Mas com o veto à suspensão do pagamento de operações de crédito, o socorro pecuniário será insuficiente para aliviar as perdas de arrecadação.

Segundo Décio Padilha, a frustração da receita no Estado deve chegar a R$ 3,75 bilhões neste ano – 20% a menos do que havia sido projetado para 2020. Em maio, até o dia 15, a arrecadação do ICMS foi de R$ 361 milhões, 29,7% a menos do que os R$ 513 milhões totalizados na primeira quinzena do mesmo mês em 2019. Já a projeção para maio, junho e julho do recolhimento desse imposto será, em média, 30,6% menor do que a programada anteriormente. “Nossos cálculos apontam que a arrecadação de ICMS (em maio) vai cair de 37% a 40%, o que vai dar em torno de R$ 560 milhões de perda no mês. Isso comparado com maio de 2019, que, economicamente, é uma comparação equivocada, porque o orçamento de 19 era outro, a despesa de saúde e educação eram outras, os duodécimos eram outros, era outra realidade, que não pode ser comparada com essa”, ressalta Padilha.

O secretário avalia que os impactos não serão apenas nestes três meses subsequentes, já que a economia estará retraída até o fim do ano. Entre junho e julho a queda na arrecadação do ICMS deverá ser de R$ 3,7 bilhões. “Essas alterações no projeto que havia sido aprovado no Congresso Nacional causam fragilidade nas finanças dos Estados e municípios. E não há exceção, todos estão em situação delicada”, afirma.

Agora, o Senado tem até 30 dias para definir pela manutenção ou derrubada dos vetos do presidente da República. “Os deputados e senadores têm se mostrado sensíveis a esta questão, e devem apontar uma saída o mais rápido possível. Só em Pernambuco, os gastos com a saúde, que não estavam previstos no orçamento de R$ 4 bilhões, serão de R$ 950 milhões. Toda ajuda é bem-vinda, mas com esse veto, o fluxo da dívida será maior que a própria ajuda financeira”, declara Décio Padilha.

CONTAS DA UNIÃO

A necessidade de abrir os cofres para bancar gastos contra os efeitos do novo coronavírus levou o governo federal a registrar o maior rombo mensal em suas contas, numa série iniciada em 1997. As despesas superaram as receitas em R$ 92,9 bilhões em abril, número que não considera os gastos com o pagamento de juros da dívida. Mansueto Almeida prevê novos recordes negativos em maio e junho.

Além de ampliar as despesas com saúde, o governo lançou mão de uma série de medidas para tentar conter os reflexos do isolamento social sobre a economia. O cardápio incluiu antecipação de parcelas do 13.º de aposentados do INSS, pagamento de benefícios a empregados que negociarem redução de jornada e salário ou suspensão de contrato e repasse de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, microempreendedores, autônomos e desempregados – a princípio, válido por três meses.

Segundo o Tesouro, as despesas extras relacionadas à crise somaram R$ 59,4 bilhões em abril, sem contar as antecipações de pagamentos de 13º.

\\\\\\\'Nossos cálculos apontam que a arrecadação de ICMS (em maio) vai cair de 37% a 40%, o que vai dar em torno de R$ 560 milhões de perda no mês. Isso comparado com maio de 2019, que, economicamente, é uma comparação equivocada, porque o orçamento de 19 era outro, a despesa de saúde e educação eram outras, os duodécimos eram outros, era outra realidade, que não pode ser comparada com essa”, diz Décio Padilha.

Na imagem: Décio Padilha, Secretário da Fazenda.

Fonte: Jornal do Commercio


Foto: Michel Souza



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