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Câmara altera texto da PEC Emergencial e mantém recursos de fundo para a Receita


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira destaque que alterou texto da proposta de emenda constitucional (PEC) Emergencial e manteve recursos de fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados no caso de crise fiscal. O destaque suprime do texto a desvinculação de fundos públicos.

Na semana passada, o Senado aprovou alteração de trecho na Constituição que permitia a possibilidade de que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Na avaliação de auditores, sem uma fonte de recursos garantida, haveria um aperto ainda maior no orçamento do Fisco. Com a votação de hoje, deputados reverteram a decisão dos senadores.

Após a votação do Senado, servidores da Receita paralisaram suas atividades. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a mobilização não seria pontual e todas as atividades seriam afetadas. “Na aduana, serão excepcionalizadas cargas vivas, perecíveis, medicamentos, todos os insumos e equipamentos relacionados ao combate à pandemia. Não haverá alteração na ala de passageiros”, informou a entidade, em nota divulgada na segunda-feira.

Para o Sindifisco, a mudança, se mantida, reduziria à metade a estrutura física da Receita, com efeitos como o fechamento de delegacias e agências, precarização do atendimento, da fiscalização, do controle do comércio exterior e do combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas. Haveria, ainda, efeitos no controle da alfândega nas fronteiras, portos e aeroportos, "com graves e profundos prejuízos ao Estado e à sociedade".

O resultado representa a primeira derrota imposta pelos deputados ao governo. Ao defender a derrubada do destaque apresentado pelo PDT, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), negou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, era favorável à mudança no texto. Ele pediu, sem sucesso, pela manutenção da proposta aprovada pelo Senado. “Deputado receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade.”

Aliados do governo não escutaram Barros e defenderam que a alteração fosse feita. Em sua fala, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que o Orçamento deste ano teria uma arrecadação de R$ 34 bilhões a mais em relação ao previsto originalmente no projeto de lei orçamentária “graças à Receita Federal".

Integrante da tropa de choque do presidente da Câmara, Arthur Lira, o deputado Celso Sabino (PSDB-BA) afirmou não ser justo “falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária”.

 

Fonte: Valor Econômico


Foto: Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados



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